ID: 432206• Direito Constitucional• Educação• Meritum Concursos• Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP• ProcuradorAo tratar do direito à educação, a Constituição Federal:✂️A)Estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.✂️B)Estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.✂️C)Exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio superior.✂️D)Exclui a competência dos Estados para prestar a Educação Infantil.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro