Q432206 | Direito Constitucional, Educação, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum ConcursosAo tratar do direito à educação, a Constituição Federal: a) Estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios. b) Estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. c) Exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio superior. d) Exclui a competência dos Estados para prestar a Educação Infantil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro