Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação: A) direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema; B) declaratória de constitucionalidade, de competência do SupremoTribunal Federal; C) direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário; D) direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição; E) direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.

D) direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição;

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitu...

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

✂️ a) direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema;
✂️ b) declaratória de constitucionalidade, de competência do SupremoTribunal Federal;
✂️ c) direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário;
✂️ d) direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição;
✂️ e) direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.