Assinale a alternativa correta. Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição: A) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição. B) Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional, como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação. C) Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local. D) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas de responsabilidade por danos ao meio ambiente. E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

C) Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local.

Questões Direito Constitucional Meio Ambiente

Assinale a alternativa correta. Acerca da competência de legislar em matéria ambiental ...

Responda: Assinale a alternativa correta. Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:

1Q432233 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta. Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:

✂️ a) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.
✂️ b) Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional, como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.
✂️ c) Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local.
✂️ d) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas de responsabilidade por danos ao meio ambiente.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.