Questões Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislati...

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1Q432253 | Direito Constitucional, Analista em Ciência Júnior, CAPES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

A mesa de assembleia legislativa de estado federado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

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