De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

✂️ a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

✂️ b) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

✂️ c) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

✂️ d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

✂️ e) emitir moeda.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

Responda: De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

1Q432254 | Direito Constitucional, FUNCAB