Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva A) da Advocacia Geral da União. B) da Procuradoria Geral da República. C) do Superior Tribunal de Justiça. D) do Congresso Nacional. E) do Supremo Tribunal Federal.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os rel...

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