Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta. A) Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF. B) A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos. C) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo. D) A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva. E) São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A) Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.

Questões Direito Constitucional Nacionalidade

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Responda: Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

1Q432257 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.
✂️ b) A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.
✂️ c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.
✂️ d) A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.
✂️ e) São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.