A CF/88, do art. 59 ao art. 69, declina os comandos constitucionais que discipli...

Questão de Direito Constitucional da banca Instituto Ludus aplicada no concurso Prefeitura de Presidente Dutra MA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q432267•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
Instituto Ludus•
Prefeitura de Presidente Dutra MA•
Advogado

A CF/88, do art. 59 ao art. 69, declina os comandos constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Sobre este processo, pode-se afirmar que

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 13 (treze) ou mais Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifestar pela maioria relativa de seus membros.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto, dentre outras, de delegação matéria reservada à Lei Complementar.

É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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