São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição A) a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação. B) o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa. C) a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar. D) a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens. E) a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

C) a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar.

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da in...

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

✂️ a) a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.
✂️ b) o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ c) a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar.
✂️ d) a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.
✂️ e) a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.