A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) Devem ser interpretados restritivamente. B) Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal. C) Somente podem ser revogados por Lei Complementar. D) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional. E) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.

E) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ...

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