NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à...

✂️ a) o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

✂️ b) a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

✂️ c) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.

✂️ d) a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

✂️ e) a forma federativa de Estado.

Responda: NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir