ID: 432332• Direito Constitucional• Congresso Nacional• FCC• TCE MG• Técnico de Controle ExternoNÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir✂️A)o voto direto, secreto, universal e obrigatório.✂️B)a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.✂️C)a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.✂️D)a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.✂️E)a forma federativa de Estado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro