Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que A) é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança B) a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação. C) podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal. D) para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito E) lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

E) lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

Questões Direito Constitucional Diversos

Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que

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Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança
✂️ b) a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.
✂️ c) podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.
✂️ d) para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito
✂️ e) lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.