Questões Direito Constitucional Administração Pública

Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgu...

Responda: Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgue os itens a seguir. I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração d...


1Q432353 | Direito Constitucional, Administração Pública, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgue os itens a seguir.

I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II A prática de atos de improbidade administrativa implica a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III O teto remuneratório, como limite máximo de remuneração no serviço público, alcança também os detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal.

IV O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor.

V Com a extinção do cargo público ou a declaração de sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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