Questão: No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura ...

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ID: 432410•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens subsequentes. A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.

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Disposições Gerais•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 432410•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

ID: 432410•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União