Q432416 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Machadinho D Oeste RO, FUNCABAssinale a alternativa correta. a) O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional. b) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. c) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. d) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. e) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro