No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que acresceu novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse célebre debate jurídico travado no Excelso Pretório, assinale a assertiva que contem a tese majoritariamente acolhida. A) A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012. B) A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência. C) A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência. D) Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014. E) Nenhuma das alternativas anteriores.

C) A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.

No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constituc...

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1Q432424 | Direito Constitucional, STF, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que acresceu novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse célebre debate jurídico travado no Excelso Pretório, assinale a assertiva que contem a tese majoritariamente acolhida.

✂️ a) A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012.
✂️ b) A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência.
✂️ c) A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.
✂️ d) Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.