Questão: Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (...

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ID: 432431•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

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