Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Figura, como uma das competências privativas da União, a de legislar sobre a seguinte m...

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1Q432444 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Assistente, CREA RJ, FJPF

Figura, como uma das competências privativas da União, a de legislar sobre a seguinte matéria:
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