Questões Direito Constitucional TRFs e Juízes Federais

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtençã...

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1Q432458 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista. O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória
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