Rodrigo Ferreira
EQUIPE
13/04/2025 • 19:39
Gabarito: b)
O princípio orçamentário da universalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal no artigo 165, §5º, determina que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sem quaisquer omissões. Isso implica que todas as operações de receita e despesa devem estar previstas no orçamento, não sendo permitido ao Poder Executivo realizar operações de receita ou de despesa que não estejam previamente autorizadas pelo Poder Legislativo através da aprovação do orçamento. Portanto, a afirmação de que o Poder Executivo pode realizar operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar é incorreta.
O princípio orçamentário da universalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal no artigo 165, §5º, determina que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sem quaisquer omissões. Isso implica que todas as operações de receita e despesa devem estar previstas no orçamento, não sendo permitido ao Poder Executivo realizar operações de receita ou de despesa que não estejam previamente autorizadas pelo Poder Legislativo através da aprovação do orçamento. Portanto, a afirmação de que o Poder Executivo pode realizar operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar é incorreta.