Questões Direito Constitucional Orçamentos

Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo. I. É vedada a...

Responda: Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo. I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos c...


1Q432487 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

III. É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que se afirma em

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