Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central A) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal. B) poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria. C) deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria. D) deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. E) deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

A) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q432491 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

✂️ a) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.
✂️ b) poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
✂️ c) deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
✂️ d) deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ e) deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.