Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das norma...

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1Q432492 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O autor de ação direta de constitucionalidade deve demonstrar a existência de controvérsia, quanto à constitucionalidade da norma, entre os órgãos competentes para a sua aplicação ou entre os julgadores de sua validade no ordenamento jurídico.

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