Questão: O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inco...

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ID: 432502•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto

O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o artigo 78, § 3o, da Constituição do Estado, segundo o qual “as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso” (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau).

A esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que

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ID: 432502•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TRT 4a•Juiz do Trabalho Substituto

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FCC•
TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto