Um jornal noticiou que “por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos”. Nessa situação, A) o fato de os referidos dispositivos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade. B) a referida decisão tem efeitos erga omnes porque a norma declarada inconstitucional foi uma MP, o que torna dispensável a suspensão da sua execução pelo Senado Federal. C) a referida ação não deveria ter sido conhecida pelo tribunal, pois partidos políticos não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de processo. D) a referida decisão não tem efeitos vinculantes porque foi tomada por maioria simples.

A) o fato de os referidos dispositivos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Um jornal noticiou que “por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) jul...

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1Q432510 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Um jornal noticiou que “por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos”. Nessa situação,

✂️ a) o fato de os referidos dispositivos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade.
✂️ b) a referida decisão tem efeitos erga omnes porque a norma declarada inconstitucional foi uma MP, o que torna dispensável a suspensão da sua execução pelo Senado Federal.
✂️ c) a referida ação não deveria ter sido conhecida pelo tribunal, pois partidos políticos não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de processo.
✂️ d) a referida decisão não tem efeitos vinculantes porque foi tomada por maioria simples.