Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Fede...

Responda: Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propried...


1Q432516 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.

II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado.

III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

 Está correto o que se afirma APENAS em

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