A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a ...
Responda: A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo leg...