Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida d...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SGA DF (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O governo de determinado estado brasileiro, no edital de um concurso para o provimento de cargos públicos, dispôs que, na prova de títulos, seria atribuído um ponto para cada ano em que o candidato demonstrasse ter residido naquele estado. Nessa situação, a referida disposição viola a Constituição da República.