É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

✂️ a) referentes a quaisquer créditos adicionais e suplementares.

✂️ b) que visem o seqüestro de ativo financeiro.

✂️ c) relativas a direito processual penal e processual civil.

✂️ d) não reservadas a lei complementar.

✂️ e) que tenham por objeto a cidadania e a nacionalidade.

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