Questão: Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete ...

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ID: 432543•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FUMARC•
Prefeitura de Contagem MG•
Técnico

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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