Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e a...

Responda: Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.