De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo e interno da administração pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.
✂️ a) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. ✂️ b) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. ✂️ c) As normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam?se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. ✂️ d) A fiscalização municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que as contas dos municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar?lhes a legitimidade, conforme disposição legal.