Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o) A) arguição de descumprimento de preceito fundamental. B) mandado de injunção. C) mandado de segurança. D) ação direta de inconstitucionalidade. E) ação direta de constitucionalidade.

Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando...

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