Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

a) utilizar tributo sem efeito de confisco.

b) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.