De acordo com a CF, compete

✂️ a) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

✂️ b) à União legislar privativamente sobre desapropriação.

✂️ c) à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

✂️ d) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

✂️ e) aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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