A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso CAERD RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q432600•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FUNCAB•
CAERD RO•
Analista de Gestão

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.

A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.

A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.

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Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
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Assembléia Legislativa PB•
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Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Q445707•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico legislativo•
2018

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Q445737•
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Competência Legislativa Concorrente•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Certo

Errado

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