O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos...

O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Caso houvesse uma denúncia de que o Banco Central do Brasil teria comprado títulos emitidos pela União, em desacordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/ 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o TCU teria competência formal para examinar tal denúncia.