O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE AP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q432616•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.

pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

Questões Relacionadas

Q437922•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.

Nesse contexto, o referido decreto

é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.

não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

Q423120•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Certo

Errado

Q431360•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FGV•
SF•
Técnico legislativo

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.

ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.

não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.

tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

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