Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Visando incentiva...

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1Q432620 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Visando incentivar a instalação de indústrias em certa região subdesenvolvida, a União poderá conceder isenção do ICMS às empresas que preencherem determinados requisitos previamente estabelecidos.
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