Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 37, § 4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Este dispositivo constitucional é claro ao determinar as consequências para o agente público que pratica ato de improbidade. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são algumas das penalidades aplicáveis, além da possibilidade de outras sanções civis e administrativas, bem como ações penais, conforme o caso.
Portanto, a afirmação da questão está correta, conforme o texto constitucional.
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 37, § 4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Este dispositivo constitucional é claro ao determinar as consequências para o agente público que pratica ato de improbidade. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são algumas das penalidades aplicáveis, além da possibilidade de outras sanções civis e administrativas, bem como ações penais, conforme o caso.
Portanto, a afirmação da questão está correta, conforme o texto constitucional.