Questão: Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das no...

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ID: 432635•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista em Assistência Penitenciária

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.

Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

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Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

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Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre ?exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

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Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

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DEPEN•
Especialista em Assistência Penitenciária