Questões Direito Constitucional Custeio da Seguridade Social

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicaçã...

Responda: Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários. Na esfera federal, o produto da arrecadação das rece...


1Q432638 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social.

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