Questão: Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação dec...

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ID: 432639•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

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Controle de Constitucionalidade•
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