Questões Direito Constitucional Educação
Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem....
Responda: Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF vigente, a União aplicará anualmente até 17% da receita resultante de impostos na m...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de educação, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos. Portanto, a afirmação apresentada na questão está incorreta, pois o percentual correto é de 25% e não 17%.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de educação, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos. Portanto, a afirmação apresentada na questão está incorreta, pois o percentual correto é de 25% e não 17%.
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