Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a segui...

Responda: Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir. A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal...


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