Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a segui...
Responda: Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir. A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal realmente autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. Isso está previsto no artigo 62, que trata das medidas provisórias, e não há vedação expressa para esses temas. Portanto, o Executivo pode editar medida provisória nessas áreas, desde que respeitados os requisitos constitucionais.
A Constituição Federal realmente autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. Isso está previsto no artigo 62, que trata das medidas provisórias, e não há vedação expressa para esses temas. Portanto, o Executivo pode editar medida provisória nessas áreas, desde que respeitados os requisitos constitucionais.
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