1Q432675 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEEm atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República. ✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito. ✂️ b) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. ✂️ e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro