Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo co...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Aracajú SE (2008). Confira a resolução completa abaixo: