NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a A) demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas. B) requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados. C) individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação. D) obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa. E) utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

B) requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q432703 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 17a, FCC

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

✂️ a) demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.
✂️ b) requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.
✂️ c) individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.
✂️ d) obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.
✂️ e) utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.