Acerca das receitas destinadas ao custeio do RGPS e do prazo decadencial ou prescricional para a cobrança dos créditos pertinentes, julgue o próximo item. As receitas para a seguridade social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios provêm de seus respectivos orçamentos e do orçamento da União.
Acerca das receitas destinadas ao custeio do RGPS e do prazo decadencial ou pres...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FUNPRESP (2016). Confira a resolução completa abaixo: