Questões Direito Constitucional Administração Pública

Considere as seguintes afirmações em relação à Administração Pública: I. Somente...

Responda: Considere as seguintes afirmações em relação à Administração Pública: I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de...


1Q432727 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

Considere as seguintes afirmações em relação à Administração Pública:

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. IV. Em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, sem que isso caracterize promoção pessoal. SOMENTE é correto o que se afirma em:
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