Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q432747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado
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